O escritório Leite & Emerenciano Advogados, sediado em Recife-PE, é especializado nas áreas do Direito Cível e Fiscal, com ênfase no trato das demandas relacionadas ao Direito Bancário, aos Fundos de Investimentos Regionais, Finor e Finam, e às Concessionárias de Serviço Público de Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto.
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Advogado egresso da Faculdade de Direto do Recife/FDR-UFPE, sócio-fundador do Leite & Emerenciano Advogados, com atuação direta no ramo há mais de dez anos, é pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBET e em Direito Processual Civil Contemporâneo pela Universidade Federal de Pernambuco.
OAB/PE 30.762
E-mail: luizotavio@leadvogados.adv.br
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Advogado egresso da Faculdade de Direito do Recife/FDR-UFPE,
sócio-fundador do Leite & Emerenciano Advogados, é pós-graduado
em Direito dos Contratos pela Universidade Federal de Pernambuco e
em Direito Societário pela Fundação Getúlio Vargas
-FGV.
OAB/PE 31.447
E-mail: pedrohenrique@leadvogados.adv.br
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Advogada egressa da Faculdade de Direito do Recife/FDR-UFPE, pós-graduada em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Mestranda em Direito, na linha de Jurisdição e Processos Constitucionais, pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pernambuco.
OAB/PE 45.045
E-mail: evelineandrade@leadvogados.adv.br
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Advogado egresso da Faculdade de Direito do Recife/FDR-UFPE, é pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET.
OAB/PE 52.250
E-mail: eduardosaraiva@leadvogados.adv.br
O advogado Pedro Henrique Leite, sócio do escritório Leite e Emerenciano e especialista em Direito Agrário, falou à CBN sobre o direito dos produtores rurais em relação ao Plano Collor.
Em Pernambuco, condomínios têm conseguido recuperar os valores pagos a mais para a Compesa durante anos. Em média, a restituição chega a 300 mil.
O governo oferece descontos tributários para indústrias que adquirirem leite in natura dos produtores do estado, e isenta ICMS de produtores artesanais.
O programa visa as dívidas de até R$ 50 milhões, relativas a tributos administrados pela Receita Federal, consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Todas as notificações processuais dos tribunais do país, relacionadas à empresa, passarão a ser enviadas por meio eletrônico no endereço cadastrado.
Quando ocorre uma desapropriação, o Poder Público oferece ao proprietário um valor indenizatório, que pode ser pago de forma simplificada se o acordo for fechado extrajudicialmente.
Em Pernambuco, quem está devendo ICMS, IPVA e ICD pode regularizar as pendências, com parcelamento e descontos, até 29 de fevereiro. A renegociação pode ser feita pela internet, por telefone ou pessoalmente,
Os juros acumulados do cartão de crédito rotativo não podem ser maiores do que 100% da dívida original – antes, ultrapassava 400%.
O Projeto de Lei do Marco Legal das Garantias propõe mudanças nas regras de garantias concedidas em operação de empréstimo, facilitando a retomada do bem no caso de inadimplência.
O PL 1.459/2022, aprovado no Senado, atualiza as regras, já que os defensivos agrícolas estão muito menos agressivos que há 30 anos.
Entidades do setor de carnes alegaram que a inclusão da informação de condenações trabalhistas no sistema DCTFWeb gera guias já com multa de 20%. A justiça acatou e concedeu liminar.
Se há dívida prescrita, não poderá haver cobrança do débito – nem judicial nem extrajudicialmente. Quem definiu isso foi o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões.
O ReVar transmite dados de operações no mercado financeiro, automatizando o processo de apuração de ganhos em renda variável e o cálculo do Imposto de Renda.
As vantagens são a redução de juros e multas (até 100%), parcelamento, e a possibilidade de usar saldo credor para pagamento por compensação de até 50% do crédito tributário.
“Ressaltamos que a dedução não implica no valor absoluto da multa paga, e sim em percentual admitido em lei”, lembra o advogado tributarista Eduardo Saraiva.
Oportunidade para quem pensa em planejamento sucessório ou simples doação de bens. Até fevereiro, o ICD em Pernambuco tem desconto de até 75%.
A ideia é avaliar, com cruzamento de dados, receitas e despesas declaradas dos produtores rurais pessoas físicas. A autorregularização pode ser feita sem aplicação de multa.
O FNE Inovação oferece ao empresário e ao produtor rural crédito com juros reduzidos, carência de até 5 anos e parcelamento em até 15 anos.
Atualmente dois projetos estão sob análise do Senado, a respeito do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Pode vir reajuste por aí.
Além do crédito rural ao produtor, a lei oferece pesquisa e desenvolvimento tecnológico como apoio à produção de mel, cera, própolis, pólen, geleia real e apitoxina.
Na prática, a mudança na Resolução nº 5.081 implica em maior restrição de acesso ao financiamento agrícola.
A declaração do ITR 2023 deve ser feita virtualmente, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, no site da Receita Federal.
O Pronamp 2023 vai destinar até R$ 600 mil para cada produtor rural que tenha rendimento bruto anual de R$ 3 milhões.
O proprietário rural precisa ter o CCIR para transferir, arrendar, hipotecar, partilhar o imóvel, e conseguir financiamentos bancários.
O benefício atende a operações de crédito de custeio contratadas no âmbito do Pronaf, vencidas e vincendas no ano de 2023.
A renegociação agora poderá ser feita até abril de 2024. A adesão não é automática; deve ser requerida ao banco.
Rua do Paissandu, nº. 176, Térreo, Paissandu, Recife, Pernambuco, CEP: 50.070-200.