O fundo será destinado ao financiamento da produção agrícola e de ações de inovação tecnológica no campo, por meio de recursos reembolsáveis ou não.
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Novas regras para renegociação de dívida de financiamento do FNE
Além de descontos sobre juros e multas, a lei admite o parcelamento da dívida em até 120 meses. Outra novidade é a possibilidade de substituição de encargos.
Ampliado o prazo de carência para pagamento do Pronampe
De acordo com o Ministério da Economia, o Pronampe disponibilizou mais de R$ 37 bilhões em financiamentos para quase 520 mil micro e pequenos empreendedores.
CNJ autoriza a adoção permanente de audiências e sessões remotas
O sistema de trabalho remoto da Justiça, adotado por conta da pandemia, pode passar a ser definitivo, caso os tribunais desejem. O CNJ autorizou, em ato normativo editado na última terça (06/10).
PGFN abre negociação de dívida do setor rural
O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional chegou a produtores rurais e agricultores familiares com débitos inscritos em Dívida Ativa.
Empresas temem aumento de custo com alterações na cobrança de ISS
A LC 175/2020 fez alterações no ISS, passará a ser recolhido pelo município de domicílio do contratante. A transição começa em 2021. Empresas precisarão se adequar rápido à nova regra.
União, fundações e autarquias farão acordos judiciais para finalizar litígios
AGU publicou portaria autorizando a celebração de acordos em ações estratégicas. O objetivo é finalizar ações em que tenha pouca ou nenhuma chance de vencer.
Incorporação imobiliária não tem incidência de ISSQN
A construção de um imóvel em terreno próprio da incorporadora não gera ISSQN. A comercialização das unidades se dá por contrato de compra e venda, e não por contrato de prestação de serviço.
ICMS não incide sobre deslocamento de mercadorias sem mudança de proprietário
O ICMS cobrado nas divisas entre Estados brasileiros só pode incidir quando há transferência de propriedade ou ocorrência de ato mercantil, e não na sobre a mera mudança de local de armazenamento.
ICMS sobre combustível é cobrado apenas sobre o volume que chega à distribuidora
A cobrança de ICMS deve se restringir ao volume de chegada do combustível ao distribuidor, ignorando o fenômeno natural da dilatação. A volatilização não é é fato gerador de tributo.