A lei permite que ex-funcionários optem por manter o plano de saúde empresarial nas mesmas condições do pessoal da ativa, sem discriminações. O STJ confirmou o entendimento.
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Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel
O STJ afastou a alienação fiduciária da parte de imóvel residencial pertencente à ex-companheira do devedor, em razão de não ter havido sua autorização para a prestação da garantia.
Fornecedor tem 30 dias para solucionar defeitos recorrentes
O fabricante ou vendedor tem 30 dias para resolver definitivamente o defeito de um produto que esteja na garantia, ou que tenha vício oculto de origem. O prazo é o mesmo se o problema for recorrente.
Os benefícios do planejamento sucessório no agronegócio
O planejamento sucessório é válido para todos os tipos de empreendimentos, dos menores aos maiores. E é muito recomendável para o agronegócio, um setor já tão sujeito a riscos naturais e mercadológicos.
PGFN está com programa especial de renegociação de dívida ativa
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional lançou um programa especial de renegociação, voltado para dívidas pequenas (de até 60 salários mínimos), inscritas na Dívida Ativa da União há mais de um ano.
MEI não precisa mais de alvará de funcionamento
A partir de setembro, novas MEIs não precisarão mais de alvará de funcionamento. É só fazer a inscrição da nova empresa pela internet. O funcionamento estará autorizado de imediato.
Setor sucroalcooleiro precisa comprovar prejuízos para ter direito à indenização
Em decisão de repercussão geral, o STF disse que não existe indenização se não houver comprovação pericial dos prejuízos causados pela regulação dos preços.
Multa de 10% sobre FGTS é constitucional, diz o STF
A decisão tem repercussão geral. Diversas empresas haviam entrado com ação pedindo a restituição da multa paga entre 2012 e 2019, entendendo que a finalidade do recurso estava extinta.
Novo sistema de penhora amplia rastreamento de bens dos devedores
O novo sistema amplia os tipos de bens e o rol de instituições financeiras (além dos bancos) no rastreamento dos bens penhoráveis do devedor. Entra em funcionamento em 8 de setembro.
Não incide taxa de fiscalização da CVM em projeto cancelado do FINOR
TRF5 reconheceu ser ilegal a cobrança da Taxa de Fiscalização de Mercados Mobiliários pela CVM, nos casos em que o projeto financiado pelo FINOR tiver sido cancelado.