A “Lei do Agro” foi sancionada na terça-feira (07), atualizando as normas dos instrumentos de crédito. A lei trata de mudanças no crédito rural, trazendo inovações como a criação de Fundos Garantidores Solidários (FGS) para as linhas de crédito; e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais. A estimativa é de que consiga injetar mais R$ […]
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Declaração do IR pode ser feita até 30 de junho
A Receita Federal adiou o prazo de entrega da declaração de renda referente ao ano de 2019. Pessoas físicas poderão entregar suas declarações até o dia 30 de junho deste ano. O adiamento foi justificado pela dificuldade de se obter a documentação necessária para a declaração, já que a maioria dos estabelecimentos estão fechados por […]
Justiça concede liminar para adiar pagamento de empréstimo
Nesse período de crise, a justiça vem tomando decisões favoráveis em socorro de empresas. E uma importante decisão foi proferida pelo juiz Mario Chiuvite Júnior, da 22ª Vara Cível da Justiça de São Paulo: ele suspendeu por 90 dias o pagamento de empréstimo bancário, para uma empresa que alegou dificuldade financeira por conta da crise […]
Justiça concede mais prazo para pagamento de tributos
Preocupados com a sobrevivência das empresas nesse período de crise, muitos empresários estão recorrendo à justiça para conseguirem mitigar os danos. E estão conseguindo vitórias importantes. Mesmo antes do governo editar medida provisória adiando prazos de alguns tributos, algumas empresas já tinham conseguido o mesmo efeito através de liminar judicial. Em resumo, até agora (02/04) […]
Governo adia Cofins, Pis-Pasep, Previdência, e zera o IOF
O governo brasileiro anunciou mais medidas para minimizar os efeitos econômicos causados pela pandemia do Covid-19. Durante 90 dias, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito deixará de ser cobrado. E os valores devidos de Pis-Pasep, Cofins e da contribuição patronal da Previdência Social tiveram os prazos de pagamento prorrogados. O governo […]
Empresas poderão tomar empréstimo para ajudar a pagar a folha
O governo anunciou hoje (27) a oferta de R$ 40 bilhões em linha de crédito voltada a pequenas e médias empresas, para que possam financiar o pagamento de salário dos funcionários por dois meses. A operação do programa será feita em parceria entre o BNDES e bancos privados. A previsão é de que o acesso […]
Procuradoria Geral da Fazenda facilita negociação de dívida ativa
Estão suspensas a apresentação a protesto de certidões de dívida ativa, instauração de PARR e exclusão de acordos por causa de parcelas não pagas.
Prazos de pagamento de tributos estão prorrogados para quem aderiu ao Simples Nacional
As empresas optantes pelo Simples Nacional ganharam prazo de seis meses para pagar os tributos vencidos em abril, maio e junho (referentes aos meses de apuração março, abril e maio). A medida atinge Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o […]
Bancos podem suspender pagamentos de dívidas por até 60 dias
A Federação Brasileira de Bancos anunciou, em nota oficial, que os cinco maiores bancos associados (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú e Santander) assumiram o compromisso de atender pedidos de prorrogação dos vencimentos de dívidas junto às instituições financeiras, pelo prazo de até 60 dias. Estão aptos a requerer a prorrogação clientes pessoas […]
TRF5 nega ao Incra revisão de valores pagos em desapropriação finalizada no ano de 2015
O Princípio da Imutabilidade da Sentença garante a manutenção de uma decisão transitada em julgada (quando não cabe mais recurso), comportando apenas poucas exceções, como a retificação pelo manejo de ação rescisória, desde que ajuizada em até 2 (dois) anos após a publicação da sentença. E foi com base neste princípio que o TRF5 extinguiu […]