Deferido o parcelamento após a constrição patrimonial, não pode haver novos bloqueios ou levantamento dos bloqueios já existentes.
Arquivos da categoria:Tributário
PGFN negocia débitos inscritos em dívida ativa relativos a crédito rural
A PGFN iniciou um novo programa de estímulo à quitação de débitos relativos a crédito rural. O Programa beneficia agricultores familiares.
TRF entende cobrança de Cofins e contribuição de Funrural como bitributação
A empresa rural que recolhe Cofins não precisa pagar a contribuição rural, porque os dois decorrem do mesmo fato gerador (bitributação).
Desoneração no setor de eventos pode chegar a 13,5% do faturamento
São 60 meses de isenção de tributos como PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
CARF permite agronegócio abater bens ativos do IRPJ e do CSLL
CARF entendeu que o benefício legal da “depreciação acelerada” (perda de valor pelo uso do bem) abrange todos os ativos do produtor rural.
Secretaria da Fazenda de PE lança novo programa de recuperação de crédito
O governo de Pernambuco oferece quatro possibilidades de descontos dos juros e das multas. Os descontos vão de 30% a 80%.
Empresas conseguem autorização para pagar Difal em 2023
Contribuintes estão ajuizando processos, com pedidos liminares, para pagar o Difal somente em 2023. Alguns já obtiveram êxito.
PGFN oferece prazo e descontos sobre dívidas do Simples Nacional
Até 31 de março, MEIs e empresas optantes pelo Simples têm duas oportunidades de regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União.
ITR não pode ser cobrado sobre propriedade rural invadida
O proprietário de terras invadidas não tem obrigação de pagar o ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Se o Estado cobrar, essa cobrança pode e deve ser contestada.
Diferenças fiscais podem gerar cobrança indevida sobre comércio de gado
Apesar de ilegal, alguns estados cobram tributo com base em um valor pré-fixado (pauta fiscal) pela entrada do produto no seu território.