A Lei estadual 16.899/2020 proíbe companhia aérea ou agência de turismo de cobrar ao consumidor taxa extra por desistência ou remarcação da viagem durante a pandemia. O ressarcimento pode ser pecuniário ou na forma de crédito.
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Nova lei muda regras de delivery, assembleias, prazos e sucessões
A Lei 14.100 tem validade durante o período da pandemia, e trata de temas como direito do consumidor, prazos prescricionais, validade de assembleias gerais, prisão por dívida alimentícia, prazos de inventário e partilha, e concorrência.
A ilegalidade da cobrança de taxas de esgoto por estimativa de consumo
Em artigo, Dra. Eveline Andrade trata da ilegalidade da cobrança de tratamento de esgoto por estimativa, e chama a atenção para a possibilidade de restituição dos valores pagos a mais. O artigo foi republicado no portal jurídico Migalhas.
Beneficiários devem ser avisados de rescisão de plano coletivo de saúde
Operadora do plano de saúde tem obrigação de avisar a todos os beneficiários de plano coletivo quando houver rescisão do contrato, ou a rescisão poderá ser anulada, segundo o Superior Tribunal de Justiça. Este comportamento atende ao Código de Defesa do Consumidor.