Benefício fiscal não é tributável. Assim, uma empresa do Rio Grande do Sul conseguiu decisão judicial que exclui desconto do ICMS da base de cálculo dos demais impostos cobrados sobre venda de carro.
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ICMS não incide sobre deslocamento de mercadorias sem mudança de proprietário
O ICMS cobrado nas divisas entre Estados brasileiros só pode incidir quando há transferência de propriedade ou ocorrência de ato mercantil, e não na sobre a mera mudança de local de armazenamento.
Cobrança de ICMS sobre consumo de energia elétrica se restringe ao efetivo consumo
O ICMS só pode ser cobrado sobre a energia efetivamente consumida, decidiu o STF. Isto abre margem para ações de ressarcimento dos valores cobrados a mais nos últimos cinco anos, o que é especialmente atrativo para grandes empresas com alto consumo.