Produtores rurais que estão em dívida com os fundos constitucionais do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) ou do Centro Oeste (FCO) podem regularizar a situação de forma bastante vantajosa. Trata-se da Renegociação Extraordinária de Débitos (Lei nº 14.166/2021, regulada pelo Decreto nº 11.064/22). Dependendo de alguns fatores, o produtor pode quitar a dívida com até 90% de desconto de juros e multas.
Além de produtores endividados com os fundos constitucionais, a lei também atende aos setores que integram o elo da cadeia agroindustrial. De acordo com a norma, o maior benefício recai sobre quem tem dívidas de difícil recuperação. São relativas a operações de crédito contratadas antes de maio de 2014 com parcelas vencidas provisionadas, ou lançadas em prejuízo, nas demonstrações financeiras do Fundo Constitucional.
A maior vantagem dessa repactuação é que o produtor volta a ter capacidade de crédito. Assim, pode pegar novos financiamentos para custeio e investimento da sua atividade produtiva.
A dívida será recalculada com base no IPCA, substituindo qualquer outro índice de reajuste previsto no contrato original. Essa mudança é positiva para o produtor, pois o IPCA é inferior às taxas de juros do mercado.
FACILIDADE
O interesse do governo em estimular a capacidade de crédito do produtor rural é notório também por outras facilidades oferecidas na renegociação. Tanto é que o banco não irá analisar nem mesmo se o produtor realmente tem condição comprovada de cumprir o acordo que está sendo feito.
Também não se exige pagamento de taxa inicial ou de parcela, e a dívida (com desconto de até 90% dos juros e multas) pode ser paga em até 120 meses (10 anos), com primeira parcela vencendo somente em 30 de novembro de 2023.
Em resumo, há fatores diversos que vão influenciar sobre o valor total a ser pago, o desconto que pode ser obtido, e outras questões de interesse do produtor. Devido à complexidade, é recomendável que o interessado busque aconselhamento jurídico profissional para que possa obter a melhor vantagem possível diante da lei.