Compesa terá que restituir valores cobrados a mais para condomínio
Em Pernambuco, condomínios têm conseguido recuperar os valores pagos a mais para a Compesa durante anos. Em média, a restituição chega a 300 mil. Mas pode ser ainda maior.
Publicações
Novas regras para renegociação de dívida de financiamento do FNE
Além de descontos sobre juros e multas, a lei admite o parcelamento da dívida em até 120 meses. Outra novidade é a possibilidade de substituição de encargos.
Novas regras para negociar dívidas de debêntures do FINOR e do FINAM
As debêntures oriundas de Projeto FINOR e FINAM atrasadas, inclusive com cobrança judicial em curso, poderão ser negociadas com descontos, dispensas de encargos e atualização monetária mais favorável.
Funrural não deve ser recolhido sobre produção agrícola exportada
Esse entendimento do STF abre portas para pedidos de restituição, por parte dos produtores rurais que pagaram Funrural em exportações (indiretas) anteriores.
“Tese do Século” e a importância de aproveitar oportunidades tributárias
“Tese do Século” mostrou que empresas precisam explorar melhor o tema tributário, sem medo de ingressar com ações que lhe forem benéficas, e apostar em teses novas.
Venda de imóvel por empresas tem tributação reduzida de 34% para 12%
A novidade é boa para holdings e qualquer empresa que tenha a atividade de venda e locação de imóvel como objeto social.. Boa também para investidores com imóveis rurais.
Produtores conseguem ampliar o número de parcelas do crédito rural
O Banco do Brasil foi obrigado a aumentar o número das parcelas devidas, de modo que os produtores poderão pagar em 12 anos, com 36 meses de carência.
Governo de Pernambuco abre negociação para débitos relativos a ICMS
A negociação pode ser feita no site da Secretaria Estadual da Fazenda, por telefone ou por email. Podem ser negociados débitos inscritos ou não na Dívida Ativa.
STF reafirma decisão de ICMS incorrer sobre transferência de propriedade
O proprietário tem direito de transportar sua mercadoria entre seus próprios estabelecimentos sem que incida ICMS, desde que não ceda a outra pessoa a propriedade do bem.
Fertilizante perde benefício de ICMS dado a insumos, e fica mais caro
O Confaz manteve descontos de até 60% no ICMS dos insumos agropecuários até 2025. Por outro lado, tirou esse benefício dos fertilizantes e ainda anunciou aumento progressivo da alíquota.
Cobrança antecipada de ICMS exige previsão em Lei
“A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito”, diz o tema 456 do STF.