O escritório Leite & Emerenciano Advogados, sediado em Recife-PE, é especializado nas áreas do Direito Cível e Fiscal, com ênfase no trato das demandas relacionadas ao Direito Bancário, aos Fundos de Investimentos Regionais, Finor e Finam, e às Concessionárias de Serviço Público de Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto.
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Advogado egresso da Faculdade de Direto do Recife/FDR-UFPE, sócio-fundador do Leite & Emerenciano Advogados, com atuação direta no ramo há mais de dez anos, é pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBET e em Direito Processual Civil Contemporâneo pela Universidade Federal de Pernambuco.
OAB/PE 30.762
E-mail: luizotavio@leadvogados.adv.br
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Advogado egresso da Faculdade de Direito do Recife/FDR-UFPE,
sócio-fundador do Leite & Emerenciano Advogados, é pós-graduado
em Direito dos Contratos pela Universidade Federal de Pernambuco e
em Direito Societário pela Fundação Getúlio Vargas
-FGV.
OAB/PE 31.447
E-mail: pedrohenrique@leadvogados.adv.br
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Advogada egressa da Faculdade de Direito do Recife/FDR-UFPE, pós-graduada em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Mestranda em Direito, na linha de Jurisdição e Processos Constitucionais, pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pernambuco.
OAB/PE 45.045
E-mail: evelineandrade@leadvogados.adv.br
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Advogado egresso da Faculdade de Direito do Recife/FDR-UFPE, é pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET.
OAB/PE 52.250
E-mail: eduardosaraiva@leadvogados.adv.br
O advogado Pedro Henrique Leite, sócio do escritório Leite e Emerenciano e especialista em Direito Agrário, falou à CBN sobre o direito dos produtores rurais em relação ao Plano Collor.
Em Pernambuco, condomínios têm conseguido recuperar os valores pagos a mais para a Compesa durante anos. Em média, a restituição chega a 300 mil.
Vale para crédito agrícola contratado entre janeiro e julho de 2022, sem seguro, e com recursos do FNE.
O foco é atender à demanda por investimentos em infraestrutura, expansão produtiva, logística, maquinário e novas tecnologias.
Do valor total, R$ 1 bilhão está destinado aos agricultores de Pernambuco, sendo 60% para a agricultura familiar.
O produtor rural pessoa física que pagou a contribuição ao salário-educação poderá solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.
O Desenrola Rural começa com o oferecimento de condições vantajosas para produtores rurais quitarem débitos inscritos na Dívida Ativa.
A norma condiciona a concessão de crédito rural a exigências sociais e ambientais. A intenção é desestimular o desmatamento.
O BNB financia até 100% da instalação do sistema de energia solar, com juros reduzidos e o prazo de até 8 anos para pagar.
É o que garante a Lei 15.082/24, que estendeu aos produtores o mesmo direito que as usinas produtoras de etanol já tinham.
A decisão também garante aos devedores o direito à renegociação dentro do prazo legal estabelecido, evitando atrasos indevidos.
Se um agricultor não conseguir honrar o pagamento do empréstimo, o fundo cobre o valor devido, facilitando a aprovação de financiamento.
Os seguros obrigatórios podem custar até 20% do valor total do financiamento imobiliário. Por isso, é preciso pesquisar ofertas.
Parte IV (final): Da Incompetência do Ministério da Integração Nacional Para Cancelamento de Projeto FINOR/FINAM.
Parte III – Ilegitimidade Ativa da União para cobrança dos créditos oriundos do cancelamento de projeto por desvio de aplicação dos recursos.
Há a necessidade de lei expressa para se inscrever débitos em dívida ativa. Não é possível ampliar o conceito de dívida ativa não tributária.
O MPF não tem legitimidade para ajuizar ações civis públicas referentes aos créditos do FINOR e FINAM; tampouco poderia cobrá-los na íntegra.
Ainda que previsto em edital, é vedado exigir do arrematante o recolhimento dos créditos tributários anteriores ao arremate.
Com a aprovação do PL nº 2.750/2024, os bancos privados tendem a facilitar o financiamento aos produtores rurais.
Não há fato gerador da Taxa de Fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários contra empresas não mais incentivadas pelos FINOR e FINAM.
Em caso de cobranças inadequadas, é fundamental buscar orientação jurídica para assegurar a devolução de valores pagos indevidamente.
O CDC diz que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em dobro, com correção monetária e juros legais.
É possível solicitar a devolução dos valores cobrados indevidamente de tarifa de esgoto nos últimos 10 anos, a partir da data em que a ação for ajuizada.
Em contratos de stock options, o Imposto de Renda só incide no caso de venda das ações com ganho de capital. A decisão é do STJ.
A DITR deve ser apresentada por quem tem propriedade rural, incluindo titulares de domínio útil, possuidores, usufrutuários, condôminos.
O FNE financia investimentos de longo prazo e capital de giro ou custeio. Atende setores produtivos do Nordeste, parte de MG e ES.
Rua do Paissandu, nº. 176, Térreo, Paissandu, Recife, Pernambuco, CEP: 50.070-200.