O Governo de Pernambuco encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria o novo Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC). O lançamento está previsto para julho. A proposta amplia as formas de regularização de débitos estaduais, com descontos de até 100% em juros e multas para pagamentos à vista, e ainda permite parcelamento em até 120 meses.
Se aprovado na Alepe, o PERC permitirá o uso de créditos acumulados de ICMS, inclusive entre matriz e filiais. Outra novidade é que o programa também vai incluir créditos não tributários, abrangendo dívidas com outros órgãos estaduais.
Ainda segundo a proposta, o Programa vai admitir a regularização de débitos da taxa de incêndio dos últimos cinco anos.
A iniciativa ainda precisa de aprovação na Assembleia Legislativa. Ela ocorre em meio à reestruturação da Secretaria da Fazenda, que instituiu a Diretoria de Conformidade Tributária. O objetivo é promover a cultura de conformidade fiscal e reforçar a arrecadação estadual.