A declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) é obrigatória para proprietários de imóveis rurais no Brasil. Neste ano, o prazo para a entrega da declaração do ITR 2024 à Receita Federal começou no dia 12 de agosto e se estende até às 23h59min59s do dia 30 de setembro.
Pessoas físicas ou jurídicas que possuam imóveis rurais precisam fazer a declaração anual à Receita Federal. Isso inclui proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, usufrutuários, condôminos ou compossuidores.
Quem perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade entre 1º de janeiro a 30 de setembro de 2024 ainda precisa declarar o ITR 2024. Além disso, os imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) devem informar o número do recibo de inscrição na DITR.
A Receita Federal disponibiliza o Programa ITR 2024 no Receitanet. O imposto admite pagamento em até 4 parcelas.
O atraso na entrega gera multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso sobre o imposto devido, com um valor mínimo de R$ 50,00.
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