O Governo de Pernambuco deu início a um programa de regularização de débitos tributários, onde oferece até 100% de desconto dos juros e multas. Até 30 de novembro está aberta a negociação dos débitos relativos a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD.
O Dívida Zero – Programa Especial de Recuperação de Créditos está previsto na Lei Complementar nº 520/2023. Permite a negociação de dívidas geradas até 31 de dezembro de 2022. As vantagens são a redução de juros e multas (até 100%), parcelamento, e a possibilidade de usar saldo credor para pagamento por compensação de até 50% do crédito tributário.
O benefício fiscal aplica-se a todos os contribuintes (inclusive os optantes pelo Simples Nacional), débitos inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, e até parcelamentos anteriores não quitados.
Os interessados devem solicitar a negociação por meio do site da Sefaz-PE (www.sefaz.pe.gov.br) e por meio do Telesefaz (0800.285.1244 ou 3183.6401).
No site, o contribuinte poderá visualizar seus débitos, selecionar aqueles que deseja pagar/parcelar, simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela única nos casos de pagamento à vista.
Para os serviços não disponibilizados na internet, o interessado poderá buscar atendimento de uma Agência da Receita Estadual (ARE), cujos endereços dos e-mails institucionais podem ser obtidos no site da Secretaria da Fazenda.