Empresas de médio e grande porte precisam se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico. A ferramenta faz parte do Programa Justiça 4.0 que vai centralizar todas as notificações de processos judiciais do país. As empresas têm um prazo de 90 dias, de 1º de março a 30 de maio, para se cadastrarem no Portal CNJ
Todas as notificações processuais dos tribunais do país relacionadas à empresa serão enviadas exclusivamente por meio eletrônico.
Quem não fizer o cadastramento dentro do prazo estará sujeito a penalidades. Além disso, assume o risco de perder prazos processuais, pois não receberá mais notificações presenciais após 30 de maio. Após o prazo, o cadastro será feito de forma compulsória com base em informações disponíveis da Receita Federal.
As comunicações processuais eletrônicas já são realidade para União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração indireta, e ainda para bancos e instituições financeiras.
Nesta nova etapa, abre o cadastro de empresas privadas. De início, a ferramenta estará disponível apenas para médias e grandes empresas. No entanto, a intenção do Conselho Nacional de Justiça é de possibilitar o programa a todas as pessoas jurídicas e físicas. O objetivo é simplificar o funcionamento da Justiça, dando celeridade e, ao mesmo tempo, gerando economia de recursos.
O cadastro não é obrigatório para pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Pessoas físicas não são obrigadas, mas podem optar por se cadastrar e receber por email as comunicações processuais de ações em que sejam autor, réu ou testemunha.
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