O governo de Pernambuco lançou novo programa de recuperação de crédito. Os contribuintes do estado poderão negociar os débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (PERC-ICMS).
Na renegociação, o governo oferece desconto nos juros e nas multas da dívida. Serão válidos para a renegociação apenas os créditos tributários, constituídos ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021. A lei foi publicada em 30 de março de 2022.
Há quatro possibilidades de descontos dos juros e das multas. A maior redução é de 80%, caso o contribuinte pague em parcela única até 60 dias da publicação da lei (ou seja, até final de maio). Se pagar em parcela única no prazo de 61 a 120 dias após a publicação da lei, o desconto fica em 70%. O débito parcelado em 12 vezes garante desconto de 50%, e se tiver de 13 a 60 parcelas, 30% de desconto.
A negociação pode ser feita no site da Secretaria estadual da Fazenda: https://www.sefaz.pe.gov.br .