Da natureza privada dos créditos dos Fundos FINOR e FINAM (parte 4)
Da Incompetência do Ministério da Integração Nacional Para Cancelamento do Projeto FINAM da Excipiente. Contexto: o FINOR e o FINAM são fundos de investimento cujos recursos advieram, em sua quase totalidade, de renúncias fiscais definitivas outorgadas pela União a empresas que eram tributadas pelo Lucro Real, a quem eram possibilitadas optar por destinar uma parcela […]