Uma boa notícia para quem tem processos contra a União, fundação ou autarquia federal. A Advocacia Geral da União (AGU) publicou portaria (nº 498, de 15 de setembro de 2020) autorizando a celebração de acordos judiciais em ações estratégicas.
Em outras palavras, a AGU quer fazer acordos para finalizar ações em que tenha pouca ou nenhuma chance de vencer, ou cuja prorrogação não seja vantajosa para a entidade pública.
A iniciativa pode beneficiar pessoas físicas e jurídicas que têm processos contra a União, fundações e autarquias federais. Desse modo, causas com valores entre 60 salários mínimos e R$ 10 milhões poderão firmar acordos judiciais com a AGU de forma simples. Se a ação for entre R$ 10 milhões e R$ 50 milhões, o acordo vai precisar da autorização do Procurador-Geral Federal. Acima desse valor, vai depender de autorização de Ministro de Estado.
A proposta de acordo vai depender das chances de sucesso ou fracasso da Administração Pública, e quem vai analisar isso é a unidade de contencioso da Procuradoria-Geral Federal responsável pelo acompanhamento da ação. Será considerada a vantagem para o ente público, bem como a viabilidade técnica, operacional e financeira do cumprimento do acordo.
A iniciativa vai dar vazão a processos de valor econômico considerados estratégicos. A AGU pretende diminuir o grande acervo de processos sob sua responsabilidade, desafogando, assim, seu quadro para litigar onde tem mais chances de êxito.