A comercialização interestadual de insumos agropecuários no Brasil é incentivada com redução da base de cálculo do ICMS. O benefício acontece desde 1997, por meio do Convênio nº 100, e seria válido até 31 de março de 2021. Mas em 12 de março último, o Conselho Nacional de Política Fazendária prorrogou a validade desse convênio até dezembro de 2025. O desconto no ICMS pode chegar a 60% nas transações com grãos, rações e agroquímicos.
O Confaz, entretanto, retirou os fertilizantes do grupo de beneficiados do Convênio 100 e lhe deu tributação própria. O Brasil, maior importador de fertilizantes no mundo, vai passar a majorar o ICMS dos insumos de forma progressiva, 1% ao ano, a partir de 2022, chegando a 4% em 2025. A expectativa do mercado é que essa novidade irá levar a um aumento da ordem de R$ 4 bilhões no custo do setor. A estimativa é da Associação dos Misturadores de Adubo do Brasil.
A retirada do benefício fiscal dos fertilizantes vem sendo criticada pelos representantes do agronegócio, que temem o efeito sobre o preço da cesta básica. Outra questão crítica é apontada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA): a medida pode trazer insegurança jurídica ao produtor ou aumentar a burocracia tributária, visto que o ICMS não é cumulativo, assegurando ao adquirente da mercadoria tributada o crédito relativo ao imposto pago.
“Como esse crédito será devolvido, a que tempo e qual o prazo para o produtor rural requerer essa devolução são dúvidas que devem ser respondidas pelos membros das Secretarias de Fazendas”, ressaltou em entrevista o superintendente técnico da CNA, Bruno Lucchi.
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