Na semana passada (17/03/21) o Congresso Nacional derrubou vetos do governo federal à Lei 14.112/2020, mantendo, assim, benefícios importantes para o produtor rural. A lei trata de temas como falências e recuperação judicial, Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNSA) e ampliação do serviço de internet rural.
A Lei14.112/2020 foi aprovada pelo Congresso em dezembro passado, mas recebeu 14 vetos do presidente da República. Agora o Congresso reverteu 12 dos 14 vetos, garantindo vantagens para o setor agrário que estavam previstas no texto anteriormente aprovado.
COMO FICA
O produtor rural que estiver em recuperação judicial ganhou fôlego para tentar se reerguer. A lei facilita o acesso ao processo de recuperação judicial, e ainda permite que o produtor possa obter financiamentos nessa fase. Também admite o parcelamento das dívidas tributárias federais e apresentação de plano de recuperação por credores.
Outro viés positivo ofertado pela lei para quem lida com o agronegócio é em relação à segurança em casos de infortúnios, como estiagens, chuvas excessivas, chuva de granizo. Em situações como essas, de força maior, o produtor rural poderá justificar o não pagamento da obrigação da Cédula de Produto Rural (CPR).
A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNSA) vai se concretizar. A PNSA prevê remuneração ou recompensa a quem protege a natureza e mantém os serviços ambientais funcionando em prol do bem comum. A Lei 14.112/2020 estabelece mecanismos para colocá-la em prática, ao criar um órgão de avaliação e o cadastro de contratos entre quem presta os serviços ambientais e quem os paga.
A rejeição parlamentar aos vetos presidenciais à Lei 14.112/20 vai garantir, ainda, o incremento tecnológico por meio da expansão e melhoria da internet rural. A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural vai coordenar os serviços de telecomunicações no campo. Para se ter ideia da relevância desse tema, o último Censo Agropecuário (2017) apontou que mais de 70% das propriedades rurais brasileiras não possuem conexão.
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