O ICMS cobrado nas divisas entre Estados brasileiros só pode incidir quando há transferência de propriedade ou ocorrência de ato mercantil, e não na sobre a mera mudança de local de armazenamento.
O ICMS cobrado nas divisas entre Estados brasileiros só pode incidir quando há transferência de propriedade ou ocorrência de ato mercantil, e não na sobre a mera mudança de local de armazenamento.