A ideia consiste em criar uma contribuição pecuniária destinada a fundos voltados à infraestrutura do estado.
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“Tese do Século” e a importância de aproveitar oportunidades tributárias
“Tese do Século” mostrou que empresas precisam explorar melhor o tema tributário, sem medo de ingressar com ações que lhe forem benéficas, e apostar em teses novas.
Governo de Pernambuco abre negociação para débitos relativos a ICMS
A negociação pode ser feita no site da Secretaria Estadual da Fazenda, por telefone ou por email. Podem ser negociados débitos inscritos ou não na Dívida Ativa.
STF reafirma decisão de ICMS incorrer sobre transferência de propriedade
O proprietário tem direito de transportar sua mercadoria entre seus próprios estabelecimentos sem que incida ICMS, desde que não ceda a outra pessoa a propriedade do bem.
Fertilizante perde benefício de ICMS dado a insumos, e fica mais caro
O Confaz manteve descontos de até 60% no ICMS dos insumos agropecuários até 2025. Por outro lado, tirou esse benefício dos fertilizantes e ainda anunciou aumento progressivo da alíquota.
Cobrança antecipada de ICMS exige previsão em Lei
“A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito”, diz o tema 456 do STF.
Governo de Pernambuco facilita pagamento de débitos de ICMS
O programa estadual de renegociação oferece redução de até 90% dos juros e multas de débitos acumulados de ICMS, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/08/2020.
Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
Enquanto não houver lei complementar que a regulamente, não é possível cobrar o Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). A decisão é do STF.
Justiça exclui benefício fiscal da base de cálculo de outros impostos
Benefício fiscal não é tributável. Assim, uma empresa do Rio Grande do Sul conseguiu decisão judicial que exclui desconto do ICMS da base de cálculo dos demais impostos cobrados sobre venda de carro.
ICMS não incide sobre deslocamento de mercadorias sem mudança de proprietário
O ICMS cobrado nas divisas entre Estados brasileiros só pode incidir quando há transferência de propriedade ou ocorrência de ato mercantil, e não na sobre a mera mudança de local de armazenamento.