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Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS

Enquanto não houver lei complementar que a regulamente, não é possível cobrar o Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). A decisão é do STF.

Publicado porLeite & Emerenciano26/02/202126/02/2021Publicado emTributárioTags: Difal, ICMSDeixe um comentário em Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS

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