O produtor rural pessoa física que pagou a contribuição ao salário-educação poderá solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.
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Da natureza privada dos créditos dos Fundos Finor e Finam (final)
Parte IV (final): Da Incompetência do Ministério da Integração Nacional Para Cancelamento de Projeto FINOR/FINAM.
Da natureza privada dos créditos dos Fundos FINOR e FINAM (III)
Parte III – Ilegitimidade Ativa da União para cobrança dos créditos oriundos do cancelamento de projeto por desvio de aplicação dos recursos.
Da natureza privada dos créditos dos Fundos FINOR e FINAM (II)
Há a necessidade de lei expressa para se inscrever débitos em dívida ativa. Não é possível ampliar o conceito de dívida ativa não tributária.
Arrematante não é responsável por débitos de imóvel com alienação judiciária
Ainda que previsto em edital, é vedado exigir do arrematante o recolhimento dos créditos tributários anteriores ao arremate.
IRPF não incide na aquisição das ações em stock options
Em contratos de stock options, o Imposto de Renda só incide no caso de venda das ações com ganho de capital. A decisão é do STJ.
Prazo para declarar ITR 2024 termina em 30 de setembro
A DITR deve ser apresentada por quem tem propriedade rural, incluindo titulares de domínio útil, possuidores, usufrutuários, condôminos.
Justiça impede cobrança de tributos sobre crédito presumido
Já são vários os casos em que os contribuintes conseguem reverter a cobrança de tributos sobre crédito presumido.
Juíza descarta infração de R$ 207 mi baseada em norma da RFB
A juíza Silvia Figueiredo Marques considerou que a IN nº 243/2002 “inovou no mundo jurídico” e viola a Constituição Federal
Governo de PE estimula produção de leite com benefícios fiscais
O governo oferece descontos tributários para indústrias que adquirirem leite in natura dos produtores do estado, e isenta ICMS de produtores artesanais.