Atualmente dois projetos estão sob análise do Senado, a respeito do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Pode vir reajuste por aí.
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Declaração do ITR 2023 começa em 14 de agosto
A declaração do ITR 2023 deve ser feita virtualmente, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, no site da Receita Federal.
Conheça as novas regras para o Imposto de Renda 2023
A declaração do Imposto de Renda em 2023 será mais simplificada. Tem novidade importante para quem investe em bolsa de valores.
TJ-DF: ITBI deve ser calculado pelo valor declarado de transação
Venceu a tese de que declaração do contribuinte goza da presunção de veracidade; assim, o cálculo do ITBI deve se basear na declaração.
Prefeitura do Recife reduz alíquota do ITBI para 2% até 27/12/2022
A iniciativa da Prefeitura do Recife visa estimular a regularização dos chamados “contratos de gaveta”
Estados querem onerar produtores para compensar perda tributária
A ideia consiste em criar uma contribuição pecuniária destinada a fundos voltados à infraestrutura do estado.
Contribuintes de Recife podem requerer desconto do IPTU ATÉ 31/11
O contribuinte pode beneficiar qualquer imóvel localizado em Recife, mesmo que não seja proprietário ou que resida no local.
ITCMD pode ser pago após processo, em acordo de partilha
O ITCMD pode ser pago após o processo judicial. A decisão é da 1ª Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo.
Pagamento a administrador e conselheiro não entra no cálculo do IRPJ
A decisão do STJ sobre a dedução dos valores incide inclusive sobre pagamentos que não sejam fixos, a exemplo de prêmios e bonificações.
Dívida parcelada antes do bloqueio do BACENJUD suspende a constrição patrimonial
Deferido o parcelamento após a constrição patrimonial, não pode haver novos bloqueios ou levantamento dos bloqueios já existentes.