A ideia é avaliar, com cruzamento de dados, receitas e despesas declaradas dos produtores rurais pessoas físicas. A autorregularização pode ser feita sem aplicação de multa.
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CMN lança novas regras para crédito rural
Na prática, a mudança na Resolução nº 5.081 implica em maior restrição de acesso ao financiamento agrícola.
Agricultores do RS terão desconto em parcelas de crédito rural
O benefício atende a operações de crédito de custeio contratadas no âmbito do Pronaf, vencidas e vincendas no ano de 2023.
Mais prazo para renegociar dívidas com FNE, FNO e FCO
A renegociação agora poderá ser feita até abril de 2024. A adesão não é automática; deve ser requerida ao banco.
BNDES lança crédito rural para aquisição de equipamentos
A nova linha de crédito rural para aquisição de equipamentos tem custo final competitivo: cerca de 7,59% a.a., acrescido da variação cambial.
Funrural não deve ser recolhido sobre produção agrícola exportada
Esse entendimento do STF abre portas para pedidos de restituição, por parte dos produtores rurais que pagaram Funrural em exportações (indiretas) anteriores.
Congresso mantém Lei 14.112 com benefícios para produtores rurais
A Lei 14.112/2020 trata de temas importantes para o agro, como falências e recuperação judicial, Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e expansão da internet rural.
Seguro rural é garantia para atividade agrícola e pecuária
Fenômenos naturais e imprevistos são especialmente impactantes para o agronegócio. Neste cenário, o seguro rural apresenta-se com uma ótima expectativa no mercado.
Ração animal adulterada gera direito a restituição e indenização
Um pecuarista conseguiu recuperar todo o dinheiro investido em ração adulterada, além de uma indenização. O caso foi julgado com base no Código do Consumidor.
Justiça reconhece ilegitimidade da União para cobrar crédito do FINOR
A recriação da Sudene revogou a MP que criou a Adene, e somente ela dava à União legitimidade para fazer a cobrança dos créditos oriundos do FINOR. O entendimento é do Juizo Federal da PB.