Esse entendimento do STF abre portas para pedidos de restituição, por parte dos produtores rurais que pagaram Funrural em exportações (indiretas) anteriores.
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Congresso mantém Lei 14.112 com benefícios para produtores rurais
A Lei 14.112/2020 trata de temas importantes para o agro, como falências e recuperação judicial, Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e expansão da internet rural.
Seguro rural é garantia para atividade agrícola e pecuária
Fenômenos naturais e imprevistos são especialmente impactantes para o agronegócio. Neste cenário, o seguro rural apresenta-se com uma ótima expectativa no mercado.
Ração animal adulterada gera direito a restituição e indenização
Um pecuarista conseguiu recuperar todo o dinheiro investido em ração adulterada, além de uma indenização. O caso foi julgado com base no Código do Consumidor.
Justiça reconhece ilegitimidade da União para cobrar crédito do FINOR
A recriação da Sudene revogou a MP que criou a Adene, e somente ela dava à União legitimidade para fazer a cobrança dos créditos oriundos do FINOR. O entendimento é do Juizo Federal da PB.
STJ facilita pedido de recuperação judicial de produtores rurais
O STJ confirmou: produtor rural pode pedir recuperação judicial sem esperar o decurso de dois anos do registro em Junta Comercial. A atuação empresarial é comprovada pela atividade rural.
PGFN abre negociação de dívida do setor rural
O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional chegou a produtores rurais e agricultores familiares com débitos inscritos em Dívida Ativa.
CARF facilita a exclusão de área de preservação da base de cálculo do ITR
Com base na nova Lei do Contribuinte Legal, CARF decidiu que o desconto do ITR independe da apresentação do ADA; outros documentos podem servir como comprovante.