Um pecuarista conseguiu recuperar todo o dinheiro investido em ração adulterada, além de uma indenização. O caso foi julgado com base no Código do Consumidor.
Arquivos da tag:produtor rural
Justiça reconhece ilegitimidade da União para cobrar crédito do FINOR
A recriação da Sudene revogou a MP que criou a Adene, e somente ela dava à União legitimidade para fazer a cobrança dos créditos oriundos do FINOR. O entendimento é do Juizo Federal da PB.
STJ facilita pedido de recuperação judicial de produtores rurais
O STJ confirmou: produtor rural pode pedir recuperação judicial sem esperar o decurso de dois anos do registro em Junta Comercial. A atuação empresarial é comprovada pela atividade rural.
PGFN abre negociação de dívida do setor rural
O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional chegou a produtores rurais e agricultores familiares com débitos inscritos em Dívida Ativa.
CARF facilita a exclusão de área de preservação da base de cálculo do ITR
Com base na nova Lei do Contribuinte Legal, CARF decidiu que o desconto do ITR independe da apresentação do ADA; outros documentos podem servir como comprovante.