Os juros acumulados do cartão de crédito rotativo não podem ser maiores do que 100% da dívida original – antes, ultrapassava 400%.
Arquivos da categoria:Bancos
Congresso volta a autorizar apreensão extrajudicial de veículos
O Projeto de Lei do Marco Legal das Garantias propõe mudanças nas regras de garantias concedidas em operação de empréstimo, facilitando a retomada do bem no caso de inadimplência.
STJ entende que dívida prescrita não pode ser cobrada
Se há dívida prescrita, não poderá haver cobrança do débito – nem judicial nem extrajudicialmente. Quem definiu isso foi o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões.
Caixa Econômica oferece 90% de desconto em renegociação de dívidas
Caixa Econômica oferece oportunidade para quem tem dívidas com cartão de crédito, financiamentos, empréstimos, e crédito rural.
Taxa de juros em cédula de crédito rural não pode ultrapassar 12% ao ano
O STJ confirmou a jurisprudência do limite máximo de 12% ao ano de taxa de juros remuneratórios das cédulas de crédito rural.
Bancos precisarão atrelar riscos climáticos a testes de estresse
Os bancos precisarão incluir os riscos climáticos em seus testes de estresse – o que vai impactar nas análises para concessão de crédito.
TJ-SP considera abusiva incidência de CDI em empréstimo bancário
Não cabe incidência de CDI sobre empréstimo bancário como forma de atualização monetária, vez que é uma operação típica entre instituições financeiras. O entendimento foi do TJ-SP.
Instituições financeiras podem cobrar taxas em Pernambuco
STF decidiu que o Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco invade competência privativa da União, ao legislar sobre política de crédito.
STF suspende cobrança por crédito de cheque especial não utilizado
STF suspendeu norma do CMN que permitia a cobrança de tarifa meramente pelo crédito disponibilizado para clientes pessoa física ou microeempreendedor individual.
Banco é responsável por descontar cheque fraudado, segundo STJ
O banco é responsável pela conferência de dados sobre um cheque, antes de compensar. Caso compense um cheque fraudado, o banco deve ressarcir o cliente prejudicado.