Enquanto o CMN não define limites, vale o Decreto 22.626/1933, que estabelece que as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar 12% ao ano.
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TJ-SP considera abusiva incidência de CDI em empréstimo bancário
Não cabe incidência de CDI sobre empréstimo bancário como forma de atualização monetária, vez que é uma operação típica entre instituições financeiras. O entendimento foi do TJ-SP.