A renegociação atende principalmente a produtores rurais, microempreendedores, micro e pequenas empresas de municípios que sofreram com a seca.
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Justiça extingue execução judicial de banco que não atendeu a proposta de renegociação
A decisão também garante aos devedores o direito à renegociação dentro do prazo legal estabelecido, evitando atrasos indevidos.
O custo dos seguros obrigatórios em financiamento imobiliário
Os seguros obrigatórios podem custar até 20% do valor total do financiamento imobiliário. Por isso, é preciso pesquisar ofertas.
Limite de juros do cartão de crédito entra em vigor
Os juros acumulados do cartão de crédito rotativo não podem ser maiores do que 100% da dívida original – antes, ultrapassava 400%.
Congresso volta a autorizar apreensão extrajudicial de veículos
O Projeto de Lei do Marco Legal das Garantias propõe mudanças nas regras de garantias concedidas em operação de empréstimo, facilitando a retomada do bem no caso de inadimplência.
STJ entende que dívida prescrita não pode ser cobrada
Se há dívida prescrita, não poderá haver cobrança do débito – nem judicial nem extrajudicialmente. Quem definiu isso foi o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões.
TJ-SP considera abusiva incidência de CDI em empréstimo bancário
Não cabe incidência de CDI sobre empréstimo bancário como forma de atualização monetária, vez que é uma operação típica entre instituições financeiras. O entendimento foi do TJ-SP.
Banco é responsável por descontar cheque fraudado, segundo STJ
O banco é responsável pela conferência de dados sobre um cheque, antes de compensar. Caso compense um cheque fraudado, o banco deve ressarcir o cliente prejudicado.
Recuperação judicial só inclui créditos existentes antes do pedido
Recente decisão do STJ se baseia no artigo 49 da Lei 11.101/2005, que afirma que se sujeitam à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
Banco é condenado por fazer cobrança abusiva
A cobrança de uma dívida não pode ser exagerada, nem causar intimidação ou vexame, senão é considerada abusiva. E o devedor pode até ingressar na justiça com ação por dano moral.