O programa agrega diversas bases de dados. O processo de busca por bens, que hoje pode levar meses, agora será realizado em segundos.
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É inconstitucional o limite de 2 anos para resgatar precatórios e RPVs
O STF declarou ser inconstitucional a lei que determinava o prazo de dois anos para resgatar valores de precatórios ou de RPVs.
Produtores rurais aguardam julgamento do “Plano Collor” no STF
A estimativa é de que pelo menos 260 mil produtores possam ser beneficiados com a restituição do crédito que totaliza R$ 240 bilhões.
Tribunais têm aplicado retroatividade à nova Lei de Improbidade
A nova LIA é mais branda, razão pela qual a retroatividade vem sendo requerida em muitos processos desde que a nova lei entrou em vigor.
Governo facilita pagamento de débitos de tributos de herança ou doação
O Governo de Pernambuco oferece desconto de até 100% dos juros e das multas, redução na alíquota do ICD, e parcelamento em até 36 meses.
Câmara analisa a criação do Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola
O fundo será destinado ao financiamento da produção agrícola e de ações de inovação tecnológica no campo, por meio de recursos reembolsáveis ou não.
Novas regras para renegociação de dívida de financiamento do FNE
Além de descontos sobre juros e multas, a lei admite o parcelamento da dívida em até 120 meses. Outra novidade é a possibilidade de substituição de encargos.
Ampliado o prazo de carência para pagamento do Pronampe
De acordo com o Ministério da Economia, o Pronampe disponibilizou mais de R$ 37 bilhões em financiamentos para quase 520 mil micro e pequenos empreendedores.
CNJ autoriza a adoção permanente de audiências e sessões remotas
O sistema de trabalho remoto da Justiça, adotado por conta da pandemia, pode passar a ser definitivo, caso os tribunais desejem. O CNJ autorizou, em ato normativo editado na última terça (06/10).
PGFN abre negociação de dívida do setor rural
O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional chegou a produtores rurais e agricultores familiares com débitos inscritos em Dívida Ativa.