Não há fato gerador da Taxa de Fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários contra empresas não mais incentivadas pelos FINOR e FINAM.
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Cobrança indevida de taxa de água e esgoto por estimativa e diferença do tema referente à cobrança com um único medidor
Em caso de cobranças inadequadas, é fundamental buscar orientação jurídica para assegurar a devolução de valores pagos indevidamente.
Possibilidade de restituição em dobro por cobrança indevida de taxa de esgoto
O CDC diz que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em dobro, com correção monetária e juros legais.
Contribuintes querem descontos também em multas isoladas
A Receita Federal e a PGFN tratam a multa isolada de forma diferenciada, como sendo ela própria um débito principal, inegociável.
Vantagens de uma boa renegociação de débitos com a PGFN
“Quando bem utilizado, o recurso de renegociação de dívidas tributárias pode ser muito vantajoso”, explica o advogado Luiz Otávio Emerenciano.
STJ anula leilão de imóvel arrematado por menos da metade do preço
O problema é que o imóvel foi arrematado por um valor (R$ 33 milhões) considerado “vil”, já que está avaliado em R$ 84,4 milhões.
União negocia débitos referentes a exclusão de incentivos fiscais
Segundo o edital, até 28/06/24 é possível negociar débitos relativos a exclusões de incentivos fiscais da base de cálculo do IRPJ e do CSLL.
Contrato de financiamento rural: “pegadinhas” que trazem prejuízos
O produtor deve exigir todas as informações relevantes sobre o contrato de financiamento rural, com clareza, antes de assiná-lo.
Renegociação de dívida rural requer atenção profissional
O aconselhamento jurídico na renegociação de dívida rural garante segurança e melhores escolhas, com base na análise dos termos propostos.
TJPE adere ao DJEN – Diário de Justiça Eletrônico Nacional
Quem precisa receber e acompanhar citação, intimação ou outras notificações processuais encontrará no DJEN de forma simples e rápida.