Parte IV (final): Da Incompetência do Ministério da Integração Nacional Para Cancelamento de Projeto FINOR/FINAM.
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IRPF não incide na aquisição das ações em stock options
Em contratos de stock options, o Imposto de Renda só incide no caso de venda das ações com ganho de capital. A decisão é do STJ.
Justiça impede cobrança de tributos sobre crédito presumido
Já são vários os casos em que os contribuintes conseguem reverter a cobrança de tributos sobre crédito presumido.
Contribuintes querem descontos também em multas isoladas
A Receita Federal e a PGFN tratam a multa isolada de forma diferenciada, como sendo ela própria um débito principal, inegociável.
Vantagens de uma boa renegociação de débitos com a PGFN
“Quando bem utilizado, o recurso de renegociação de dívidas tributárias pode ser muito vantajoso”, explica o advogado Luiz Otávio Emerenciano.
União negocia débitos referentes a exclusão de incentivos fiscais
Segundo o edital, até 28/06/24 é possível negociar débitos relativos a exclusões de incentivos fiscais da base de cálculo do IRPJ e do CSLL.
Erro gera multa a quem informa condenações trabalhistas no eSocial
Entidades do setor de carnes alegaram que a inclusão da informação de condenações trabalhistas no sistema DCTFWeb gera guias já com multa de 20%. A justiça acatou e concedeu liminar.
Fisco não pode cobrar multa isolada por compensação não homologada
A multa vinha sendo aplicada pela Receita Federal quando esta não homologa os créditos utilizados em compensação.
TJ-DF: ITBI deve ser calculado pelo valor declarado de transação
Venceu a tese de que declaração do contribuinte goza da presunção de veracidade; assim, o cálculo do ITBI deve se basear na declaração.
Governo de Pernambuco facilita pagamento de débitos de ICMS
O programa estadual de renegociação oferece redução de até 90% dos juros e multas de débitos acumulados de ICMS, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/08/2020.