O programa estadual de renegociação oferece redução de até 90% dos juros e multas de débitos acumulados de ICMS, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/08/2020.
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Aberto o prazo de negociação de débitos com ICMS, IPVA e ICD em Pernambuco
A LC nº 440/2020 vale para débitos contraídos durante a pandemia, ou para os parcelamentos que deixaram de ser pagos entre 1º de abril a 31 de julho de 2020.
Em Pernambuco, está proibida a cobrança de taxa por cancelamento de voo
A Lei estadual 16.899/2020 proíbe companhia aérea ou agência de turismo de cobrar ao consumidor taxa extra por desistência ou remarcação da viagem durante a pandemia. O ressarcimento pode ser pecuniário ou na forma de crédito.
Fim do lockdown: veja o calendário de reabertura do comércio
Pernambuco divulgou calendário para reabertura das atividades econômicas. A primeira fase já está acontecendo, mas as próximas ainda não têm data prevista – depende do impacto da reabertura sobre os números da pandemia.