Imóvel pode ser usado como garantia para mais de um empréstimo

A MP 992/20 permite a oferta de um imóvel em alienação fiduciária para mais de um empréstimo no mesmo banco; cria o Programa Capital de Giro para empresas; e facilita a venda de títulos para o BC.

Em Pernambuco, está proibida a cobrança de taxa por cancelamento de voo

A Lei estadual 16.899/2020 proíbe companhia aérea ou agência de turismo de cobrar ao consumidor taxa extra por desistência ou remarcação da viagem durante a pandemia. O ressarcimento pode ser pecuniário ou na forma de crédito.

Nova lei muda regras de delivery, assembleias, prazos e sucessões

A Lei 14.100 tem validade durante o período da pandemia, e trata de temas como direito do consumidor, prazos prescricionais, validade de assembleias gerais, prisão por dívida alimentícia, prazos de inventário e partilha, e concorrência.

Fim do lockdown: veja o calendário de reabertura do comércio

Pernambuco divulgou calendário para reabertura das atividades econômicas. A primeira fase já está acontecendo, mas as próximas ainda não têm data prevista – depende do impacto da reabertura sobre os números da pandemia.

Empresas ganham mais prazo para pagar débito parcelado do Simples Nacional

A prorrogação vale para débitos parcelados junto à Receita Federal ou à PGFN. A parcela com vencimento em maio poderá ser paga até o fim de agosto; a de junho poderá ser quitada em outubro; e a de julho, em dezembro.