A MP 992/20 permite a oferta de um imóvel em alienação fiduciária para mais de um empréstimo no mesmo banco; cria o Programa Capital de Giro para empresas; e facilita a venda de títulos para o BC.
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Em Pernambuco, está proibida a cobrança de taxa por cancelamento de voo
A Lei estadual 16.899/2020 proíbe companhia aérea ou agência de turismo de cobrar ao consumidor taxa extra por desistência ou remarcação da viagem durante a pandemia. O ressarcimento pode ser pecuniário ou na forma de crédito.
Nova lei muda regras de delivery, assembleias, prazos e sucessões
A Lei 14.100 tem validade durante o período da pandemia, e trata de temas como direito do consumidor, prazos prescricionais, validade de assembleias gerais, prisão por dívida alimentícia, prazos de inventário e partilha, e concorrência.
Fim do lockdown: veja o calendário de reabertura do comércio
Pernambuco divulgou calendário para reabertura das atividades econômicas. A primeira fase já está acontecendo, mas as próximas ainda não têm data prevista – depende do impacto da reabertura sobre os números da pandemia.
Empresas ganham mais prazo para pagar débito parcelado do Simples Nacional
A prorrogação vale para débitos parcelados junto à Receita Federal ou à PGFN. A parcela com vencimento em maio poderá ser paga até o fim de agosto; a de junho poderá ser quitada em outubro; e a de julho, em dezembro.
Como vai funcionar o lockdown em Pernambuco
O governo de Pernambuco editou dois decretos que tratam de medidas mais restritivas de circulação e tráfego em cinco municípios da Região Metropolitana do Recife até o dia 31 de maio. Preparamos um resumo para tirar todas as dúvidas sobre o funcionamento.
ARTIGO: O impacto do COVID-19 nas relações contratuais
Muitos contratos foram celebrados em uma realidade econômica muito diferente da originada pela pandemia do COVID-19. Como reduzir ou até mesmo vir a afastar as obrigações contratuais em decorrência desse quadro problemático?