Pequenas e microempresas estão dispensadas do cadastro; todas as demais têm 30 dias para efetivar a inscrição. A partir de abril, todas as citações e notificações do estado serão por meio digital.
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Nova lei muda regras de delivery, assembleias, prazos e sucessões
A Lei 14.100 tem validade durante o período da pandemia, e trata de temas como direito do consumidor, prazos prescricionais, validade de assembleias gerais, prisão por dívida alimentícia, prazos de inventário e partilha, e concorrência.