“Ressaltamos que a dedução não implica no valor absoluto da multa paga, e sim em percentual admitido em lei”, lembra o advogado tributarista Eduardo Saraiva.
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Multa de 10% sobre FGTS é constitucional, diz o STF
A decisão tem repercussão geral. Diversas empresas haviam entrado com ação pedindo a restituição da multa paga entre 2012 e 2019, entendendo que a finalidade do recurso estava extinta.