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Multa de 10% sobre FGTS é constitucional, diz o STF

multa de 10% do FGTS é constitucional

A decisão tem repercussão geral. Diversas empresas haviam entrado com ação pedindo a restituição da multa paga entre 2012 e 2019, entendendo que a finalidade do recurso estava extinta.

Publicado porLeite & Emerenciano24/08/202024/08/2020Publicado emSem categoriaTags: fgts, multa, STFDeixe um comentário em Multa de 10% sobre FGTS é constitucional, diz o STF

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