A decisão tem repercussão geral. Diversas empresas haviam entrado com ação pedindo a restituição da multa paga entre 2012 e 2019, entendendo que a finalidade do recurso estava extinta.
A decisão tem repercussão geral. Diversas empresas haviam entrado com ação pedindo a restituição da multa paga entre 2012 e 2019, entendendo que a finalidade do recurso estava extinta.