“Ressaltamos que a dedução não implica no valor absoluto da multa paga, e sim em percentual admitido em lei”, lembra o advogado tributarista Eduardo Saraiva.
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CARF facilita a exclusão de área de preservação da base de cálculo do ITR
Com base na nova Lei do Contribuinte Legal, CARF decidiu que o desconto do ITR independe da apresentação do ADA; outros documentos podem servir como comprovante.