O contribuinte pode beneficiar qualquer imóvel localizado em Recife, mesmo que não seja proprietário ou que resida no local.
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Produtor pode requerer revisão de débito relativo a financiamento rural
Existem alternativas para resolver débito relativo a financiamento rural. Revisar o contrato ou a ampliação do prazo são algumas delas.
Imóvel pode ser impenhorável mesmo que o proprietário não o habite
O Superior Tribunal de Justiça julgou ser impenhorável o único imóvel de um devedor, embora o imóvel seja usado como moradia dos seus sogros.
STJ mantém impenhorabilidade de imóvel hipotecado a 2º credor
A impenhorabilidade do único bem imóvel da família, salvo poucas exceções, é um direito irrenunciável. Mesmo que o imóvel esteja hpotecado.
Pequena propriedade rural produtiva é impenhorável
A pequena propriedade rural produtiva não pode ser objeto de penhor, mesmo se o devedor possuir outras propriedades. É o que diz a Constituição e Tema 961 do Supremo Tribunal Federal.
Estados não podem cobrar ITCMD por herança no exterior
Não cabe cobrança de ITCMD a beneficiários de doação estrangeira ou herança de bens no exterior. No entanto, quem já pagou o imposto nessas condições não tem direito a ressarcimento.
Banco Central ajuda a descobrir se seus dados foram usados de forma fraudulenta
O Registrato, programa do Banco Central, permite a consulta às principais relações bancárias vinculadas ao seu CPF. Em tempos de vazamento de dados, é bom poder contar com uma boa fonte de pesquisa.
TJ-SP considera abusiva incidência de CDI em empréstimo bancário
Não cabe incidência de CDI sobre empréstimo bancário como forma de atualização monetária, vez que é uma operação típica entre instituições financeiras. O entendimento foi do TJ-SP.
É ilícita a cobrança de ITCMD sobre extinção de usufruto de bens
É comum que os Estados cobrem ITCMD quando há extinção de usufruto de bens pelo falecimento do usufrutuário. Mas é uma cobrança irregular, que deve ser contestada pelo contribuinte.
Edifícios de PE podem estar pagando a mais pela taxa de esgoto
É direito do consumidor exigir a instalação do hidrômetro para a correta aferição do consumo de água e esgoto. Também pode exigir a restituição dos valores pagos a mais nos últimos dez anos.