Leite & Emerenciano Advogados

Produtor Rural PF é isento da contribuição ao Salário-Educação

O produtor rural pessoa física que pagou a contribuição ao salário-educação poderá solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.

Justiça extingue execução judicial de banco que não atendeu a proposta de renegociação

A decisão também garante aos devedores o direito à renegociação dentro do prazo legal estabelecido, evitando atrasos indevidos.

Condomínios podem reaver valores pagos a maior de tarifa de esgoto dos últimos 10 anos

É possível solicitar a devolução dos valores cobrados indevidamente de tarifa de esgoto nos últimos 10 anos, a partir da data em que a ação for ajuizada.

IRPF não incide na aquisição das ações em stock options

Em contratos de stock options, o Imposto de Renda só incide no caso de venda das ações com ganho de capital. A decisão é do STJ.

Indenização por desapropriação: entenda como é o pagamento

Quando ocorre uma desapropriação, o Poder Público oferece ao proprietário um valor indenizatório, que pode ser pago de forma simplificada se o acordo for fechado extrajudicialmente.

Limite de juros do cartão de crédito entra em vigor

Os juros acumulados do cartão de crédito rotativo não podem ser maiores do que 100% da dívida original – antes, ultrapassava 400%.

STJ entende que dívida prescrita não pode ser cobrada

Se há dívida prescrita, não poderá haver cobrança do débito – nem judicial nem extrajudicialmente. Quem definiu isso foi o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões.