O novo PERC permite o uso de créditos acumulados de ICMS, e abrange dívidas não tributárias, como taxa de bombeiros.
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Cliente ganha ferramenta para evitar ser vítima de falso advogado
Quando um advogado entrar em contato, o cliente pode acessar a página Valide um Advogado, da OAB, e confirmar a identidade do profissional.
Produtor Rural PF é isento da contribuição ao Salário-Educação
O produtor rural pessoa física que pagou a contribuição ao salário-educação poderá solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.
Justiça extingue execução judicial de banco que não atendeu a proposta de renegociação
A decisão também garante aos devedores o direito à renegociação dentro do prazo legal estabelecido, evitando atrasos indevidos.
Condomínios podem reaver valores pagos a maior de tarifa de esgoto dos últimos 10 anos
É possível solicitar a devolução dos valores cobrados indevidamente de tarifa de esgoto nos últimos 10 anos, a partir da data em que a ação for ajuizada.
IRPF não incide na aquisição das ações em stock options
Em contratos de stock options, o Imposto de Renda só incide no caso de venda das ações com ganho de capital. A decisão é do STJ.
Indenização por desapropriação: entenda como é o pagamento
Quando ocorre uma desapropriação, o Poder Público oferece ao proprietário um valor indenizatório, que pode ser pago de forma simplificada se o acordo for fechado extrajudicialmente.
Limite de juros do cartão de crédito entra em vigor
Os juros acumulados do cartão de crédito rotativo não podem ser maiores do que 100% da dívida original – antes, ultrapassava 400%.
STJ entende que dívida prescrita não pode ser cobrada
Se há dívida prescrita, não poderá haver cobrança do débito – nem judicial nem extrajudicialmente. Quem definiu isso foi o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões.
Contribuintes de Recife podem requerer desconto do IPTU ATÉ 31/11
O contribuinte pode beneficiar qualquer imóvel localizado em Recife, mesmo que não seja proprietário ou que resida no local.