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Arquivos da categoria:Seus Direitos

Pernambuco lança PERC, para renegociação de dívidas estaduais

O novo PERC permite o uso de créditos acumulados de ICMS, e abrange dívidas não tributárias, como taxa de bombeiros.

Publicado porLeite & Emerenciano11/06/202511/06/2025Publicado emSeus Direitos, TributárioTags: renegociação, tributosDeixe um comentário em Pernambuco lança PERC, para renegociação de dívidas estaduais

Cliente ganha ferramenta para evitar ser vítima de falso advogado

Quando um advogado entrar em contato, o cliente pode acessar a página Valide um Advogado, da OAB, e confirmar a identidade do profissional.

Publicado porLeite & Emerenciano05/05/202505/05/2025Publicado emSem categoria, Seus DireitosDeixe um comentário em Cliente ganha ferramenta para evitar ser vítima de falso advogado

Produtor Rural PF é isento da contribuição ao Salário-Educação

O produtor rural pessoa física que pagou a contribuição ao salário-educação poderá solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.

Publicado porLeite & Emerenciano27/02/202527/02/2025Publicado emSetor Agro, Seus Direitos, TributárioTags: produtor rural, tributosDeixe um comentário em Produtor Rural PF é isento da contribuição ao Salário-Educação

Justiça extingue execução judicial de banco que não atendeu a proposta de renegociação

A decisão também garante aos devedores o direito à renegociação dentro do prazo legal estabelecido, evitando atrasos indevidos.

Publicado porLeite & Emerenciano16/12/202416/12/2024Publicado emBancos, Financiamentos, Seus DireitosTags: bancos, financiamentoDeixe um comentário em Justiça extingue execução judicial de banco que não atendeu a proposta de renegociação

Condomínios podem reaver valores pagos a maior de tarifa de esgoto dos últimos 10 anos 

É possível solicitar a devolução dos valores cobrados indevidamente de tarifa de esgoto nos últimos 10 anos, a partir da data em que a ação for ajuizada. 

Publicado porLeite & Emerenciano19/09/202419/09/2024Publicado emSeus DireitosTags: direito do consumidorDeixe um comentário em Condomínios podem reaver valores pagos a maior de tarifa de esgoto dos últimos 10 anos 

IRPF não incide na aquisição das ações em stock options

Em contratos de stock options, o Imposto de Renda só incide no caso de venda das ações com ganho de capital. A decisão é do STJ.

Publicado porLeite & Emerenciano17/09/202417/09/2024Publicado emSeus Direitos, TributárioTags: direito tributárioDeixe um comentário em IRPF não incide na aquisição das ações em stock options

Indenização por desapropriação: entenda como é o pagamento

Quando ocorre uma desapropriação, o Poder Público oferece ao proprietário um valor indenizatório, que pode ser pago de forma simplificada se o acordo for fechado extrajudicialmente.

Publicado porLeite & Emerenciano09/02/202409/02/2024Publicado emSeus DireitosTags: desapropriação, Luiz Otávio EmerencianoDeixe um comentário em Indenização por desapropriação: entenda como é o pagamento

Limite de juros do cartão de crédito entra em vigor

Os juros acumulados do cartão de crédito rotativo não podem ser maiores do que 100% da dívida original – antes, ultrapassava 400%.

Publicado porLeite & Emerenciano04/01/202404/01/2024Publicado emBancos, Financiamentos, Seus DireitosTags: bancos, cartão de créditoDeixe um comentário em Limite de juros do cartão de crédito entra em vigor

STJ entende que dívida prescrita não pode ser cobrada

Se há dívida prescrita, não poderá haver cobrança do débito – nem judicial nem extrajudicialmente. Quem definiu isso foi o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões.

Publicado porLeite & Emerenciano13/11/202313/11/2023Publicado emBancos, Recuperação de créditos, Seus DireitosTags: bancos, direito do consumidorDeixe um comentário em STJ entende que dívida prescrita não pode ser cobrada

Contribuintes de Recife podem requerer desconto do IPTU ATÉ 31/11

O contribuinte pode beneficiar qualquer imóvel localizado em Recife, mesmo que não seja proprietário ou que resida no local.

Publicado porLeite & Emerenciano10/11/202210/11/2022Publicado emSeus Direitos, TributárioTags: IPTU, Nota Fiscal, RecifeDeixe um comentário em Contribuintes de Recife podem requerer desconto do IPTU ATÉ 31/11

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