É possível solicitar a devolução dos valores cobrados indevidamente de tarifa de esgoto nos últimos 10 anos, a partir da data em que a ação for ajuizada.
Arquivos da categoria:Seus Direitos
IRPF não incide na aquisição das ações em stock options
Em contratos de stock options, o Imposto de Renda só incide no caso de venda das ações com ganho de capital. A decisão é do STJ.
Indenização por desapropriação: entenda como é o pagamento
Quando ocorre uma desapropriação, o Poder Público oferece ao proprietário um valor indenizatório, que pode ser pago de forma simplificada se o acordo for fechado extrajudicialmente.
Limite de juros do cartão de crédito entra em vigor
Os juros acumulados do cartão de crédito rotativo não podem ser maiores do que 100% da dívida original – antes, ultrapassava 400%.
STJ entende que dívida prescrita não pode ser cobrada
Se há dívida prescrita, não poderá haver cobrança do débito – nem judicial nem extrajudicialmente. Quem definiu isso foi o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões.
Contribuintes de Recife podem requerer desconto do IPTU ATÉ 31/11
O contribuinte pode beneficiar qualquer imóvel localizado em Recife, mesmo que não seja proprietário ou que resida no local.
Produtor pode requerer revisão de débito relativo a financiamento rural
Existem alternativas para resolver débito relativo a financiamento rural. Revisar o contrato ou a ampliação do prazo são algumas delas.
Imóvel pode ser impenhorável mesmo que o proprietário não o habite
O Superior Tribunal de Justiça julgou ser impenhorável o único imóvel de um devedor, embora o imóvel seja usado como moradia dos seus sogros.
STJ mantém impenhorabilidade de imóvel hipotecado a 2º credor
A impenhorabilidade do único bem imóvel da família, salvo poucas exceções, é um direito irrenunciável. Mesmo que o imóvel esteja hpotecado.
Pequena propriedade rural produtiva é impenhorável
A pequena propriedade rural produtiva não pode ser objeto de penhor, mesmo se o devedor possuir outras propriedades. É o que diz a Constituição e Tema 961 do Supremo Tribunal Federal.