A Lei 14.112/2020 oferece um lastro amplo para o produtor rural. A perspectiva do julgado do STJ é de reforçar esta previsão legal.
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Imóvel pode ser impenhorável mesmo que o proprietário não o habite
O Superior Tribunal de Justiça julgou ser impenhorável o único imóvel de um devedor, embora o imóvel seja usado como moradia dos seus sogros.
STJ nega execução fiscal contra ex-gerente de empresa
O Fisco não pode redirecionar a execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular.
STF permite recuperação judicial sem certidões de regularidade fiscal
Dias Toffoli seguiu o STJ ao considerar o objetivo social e econômico da recuperação judicial: a possibilidade de superação de crise de uma empresa, e a consequente manutenção da fonte produtora.
Plano de recuperação pode incorporar dívida de outra empresa do grupo
O Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que uma empresa adicionasse em seu plano de recuperação os valores relativos a uma dívida trabalhista de outra empresa do mesmo grupo.