O Projeto de Lei do Marco Legal das Garantias propõe mudanças nas regras de garantias concedidas em operação de empréstimo, facilitando a retomada do bem no caso de inadimplência.
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Congresso mantém Lei 14.112 com benefícios para produtores rurais
A Lei 14.112/2020 trata de temas importantes para o agro, como falências e recuperação judicial, Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e expansão da internet rural.
STF permite recuperação judicial sem certidões de regularidade fiscal
Dias Toffoli seguiu o STJ ao considerar o objetivo social e econômico da recuperação judicial: a possibilidade de superação de crise de uma empresa, e a consequente manutenção da fonte produtora.
Plano de recuperação pode incorporar dívida de outra empresa do grupo
O Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que uma empresa adicionasse em seu plano de recuperação os valores relativos a uma dívida trabalhista de outra empresa do mesmo grupo.
STJ facilita pedido de recuperação judicial de produtores rurais
O STJ confirmou: produtor rural pode pedir recuperação judicial sem esperar o decurso de dois anos do registro em Junta Comercial. A atuação empresarial é comprovada pela atividade rural.
Artigo: A recuperação judicial e os créditos bancários
Em regra, uma empresa em crise possui passivo bancário relevante. Para o sucesso de uma recuperação judicial, é importante que este passivo integre o processo.
Recuperação judicial só inclui créditos existentes antes do pedido
Recente decisão do STJ se baseia no artigo 49 da Lei 11.101/2005, que afirma que se sujeitam à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.