Equipamentos imprescindíveis de trabalho são impenhoráveis, desde que comprovadamente utilizados na produção e no sustento familiar.
Arquivos da categoria:Recuperação de créditos
Governo de Pernambuco inicia renegociação de débitos estaduais
É possivel negociar dívidas relativas a ICMS, IPVA, ICD, Taxa de Bombeiros, taxas e multas administrativas de órgãos do estado de Pernambuco.
Decisão do STJ facilita recuperação de créditos de IPI
Indústrias que compram insumos tributados pelo IPI agora poderão exigir a restituição do crédito não compensado nos últimos cinco anos.
Desenrola Rural começa em 24/02 com negociação de Dívida Ativa
O Desenrola Rural começa com o oferecimento de condições vantajosas para produtores rurais quitarem débitos inscritos na Dívida Ativa.
Arrematante não é responsável por débitos de imóvel com alienação judiciária
Ainda que previsto em edital, é vedado exigir do arrematante o recolhimento dos créditos tributários anteriores ao arremate.
Receita anuncia novo programa de negociação de dívida tributária
O programa visa as dívidas de até R$ 50 milhões, relativas a tributos administrados pela Receita Federal, consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
STJ entende que dívida prescrita não pode ser cobrada
Se há dívida prescrita, não poderá haver cobrança do débito – nem judicial nem extrajudicialmente. Quem definiu isso foi o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões.
Fisco não pode cobrar multa isolada por compensação não homologada
A multa vinha sendo aplicada pela Receita Federal quando esta não homologa os créditos utilizados em compensação.
Secretaria da Fazenda de PE lança novo programa de recuperação de crédito
O governo de Pernambuco oferece quatro possibilidades de descontos dos juros e das multas. Os descontos vão de 30% a 80%.
Produtores rurais aguardam julgamento do “Plano Collor” no STF
A estimativa é de que pelo menos 260 mil produtores possam ser beneficiados com a restituição do crédito que totaliza R$ 240 bilhões.