A multa vinha sendo aplicada pela Receita Federal quando esta não homologa os créditos utilizados em compensação.
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Secretaria da Fazenda de PE lança novo programa de recuperação de crédito
O governo de Pernambuco oferece quatro possibilidades de descontos dos juros e das multas. Os descontos vão de 30% a 80%.
Produtores rurais aguardam julgamento do “Plano Collor” no STF
A estimativa é de que pelo menos 260 mil produtores possam ser beneficiados com a restituição do crédito que totaliza R$ 240 bilhões.
STJ mantém impenhorabilidade de imóvel hipotecado a 2º credor
A impenhorabilidade do único bem imóvel da família, salvo poucas exceções, é um direito irrenunciável. Mesmo que o imóvel esteja hpotecado.
STF: não há cobrança de IR e CSLL sobre SELIC em restituição tributária
A União não pode mais cobrar IRPJ e CSLL sobre a SELIC incidentes sobre os valores restituídos ao contribuinte por impostos pagos a mais.
Abrangência dos efeitos de Ação Civil Pública é territorialmente ilimitada
A decisão sobre Ação Civil Pública é muito boa para produtores rurais que tenham contratado empréstimos até março de 1990, no chamado “Plano Collor Rural”.
Edifícios de PE podem estar pagando a mais pela taxa de esgoto
É direito do consumidor exigir a instalação do hidrômetro para a correta aferição do consumo de água e esgoto. Também pode exigir a restituição dos valores pagos a mais nos últimos dez anos.
STF suspende cobrança por crédito de cheque especial não utilizado
STF suspendeu norma do CMN que permitia a cobrança de tarifa meramente pelo crédito disponibilizado para clientes pessoa física ou microeempreendedor individual.
Plano de recuperação pode incorporar dívida de outra empresa do grupo
O Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que uma empresa adicionasse em seu plano de recuperação os valores relativos a uma dívida trabalhista de outra empresa do mesmo grupo.
Nova expedição de precatório pode ser solicitada até 5 anos após cancelamento
Essa é a síntese de recente decisão da Segunda Turma do STJ sobre o prazo prescricional do precatório ou de RPV (Requisição de Pequeno Valor). A decisão contraria a União.