O Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que uma empresa adicionasse em seu plano de recuperação os valores relativos a uma dívida trabalhista de outra empresa do mesmo grupo.
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Nova expedição de precatório pode ser solicitada até 5 anos após cancelamento
Essa é a síntese de recente decisão da Segunda Turma do STJ sobre o prazo prescricional do precatório ou de RPV (Requisição de Pequeno Valor). A decisão contraria a União.
Compesa terá que restituir valores cobrados a mais para condomínio
Em Pernambuco, condomínios têm conseguido recuperar os valores pagos a mais para a Compesa durante anos. Em média, a restituição chega a 300 mil.