Essa é a síntese de recente decisão da Segunda Turma do STJ sobre o prazo prescricional do precatório ou de RPV (Requisição de Pequeno Valor). A decisão contraria a União.
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“A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”
A natureza do crédito não muda com a simples transferência de titularidade. Assim, se mantém a cronologia de pagamento de precatório, em que o crédito alimentar tem prevalência sobre o crédito não alimentar.
Pagamento de precatórios deve priorizar ordem cronológica, diz STF
De acordo com o julgamento, precatórios não alimentares de exercício anterior têm prioridade sobre precatórios (inclusive os alimentares) dos exercícios seguintes, que não podem ser pagos enquanto os anteriores não forem quitados.