Essa é a síntese de recente decisão da Segunda Turma do STJ sobre o prazo prescricional do precatório ou de RPV (Requisição de Pequeno Valor). A decisão contraria a União.
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Oportunidade para quitar débitos com autarquias e fundações
Em busca de crédito, procuradorias da União, Federal e da Fazenda estão oferecendo descontos e prazos para inscritos na dívida ativa. O desconto chega a 70%.
Compesa terá que restituir valores cobrados a mais para condomínio
Em Pernambuco, condomínios têm conseguido recuperar os valores pagos a mais para a Compesa durante anos. Em média, a restituição chega a 300 mil.