TRF5 reconheceu ser ilegal a cobrança da Taxa de Fiscalização de Mercados Mobiliários pela CVM, nos casos em que o projeto financiado pelo FINOR tiver sido cancelado.
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A ilegalidade da cobrança de taxas de esgoto por estimativa de consumo
Em artigo, Dra. Eveline Andrade trata da ilegalidade da cobrança de tratamento de esgoto por estimativa, e chama a atenção para a possibilidade de restituição dos valores pagos a mais. O artigo foi republicado no portal jurídico Migalhas.
Compesa terá que restituir valores cobrados a mais para condomínio
Em Pernambuco, condomínios têm conseguido recuperar os valores pagos a mais para a Compesa durante anos. Em média, a restituição chega a 300 mil.