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Não incide taxa de fiscalização da CVM em projeto cancelado do FINOR

Sede do TRF-5

TRF5 reconheceu ser ilegal a cobrança da Taxa de Fiscalização de Mercados Mobiliários pela CVM, nos casos em que o projeto financiado pelo FINOR tiver sido cancelado.

Publicado porLeite & Emerenciano19/08/202019/08/2020Publicado emSem categoriaTags: CVM, direito tributário, finor, taxaDeixe um comentário em Não incide taxa de fiscalização da CVM em projeto cancelado do FINOR

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