O MPF não tem legitimidade para ajuizar ações civis públicas referentes aos créditos do FINOR e FINAM; tampouco poderia cobrá-los na íntegra.
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Novas regras para negociar dívidas de debêntures do FINOR e do FINAM
As debêntures oriundas de Projeto FINOR e FINAM atrasadas, inclusive com cobrança judicial em curso, poderão ser negociadas com descontos, dispensas de encargos e atualização monetária mais favorável.
Justiça reconhece ilegitimidade da União para cobrar crédito do FINOR
A recriação da Sudene revogou a MP que criou a Adene, e somente ela dava à União legitimidade para fazer a cobrança dos créditos oriundos do FINOR. O entendimento é do Juizo Federal da PB.
Não incide taxa de fiscalização da CVM em projeto cancelado do FINOR
TRF5 reconheceu ser ilegal a cobrança da Taxa de Fiscalização de Mercados Mobiliários pela CVM, nos casos em que o projeto financiado pelo FINOR tiver sido cancelado.