Justiça reconhece ilegitimidade da União para cobrar crédito do FINOR

A recriação da Sudene revogou a MP que criou a Adene, e somente ela dava à União legitimidade para fazer a cobrança dos créditos oriundos do FINOR. O entendimento é do Juizo Federal da PB.

Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel

O STJ afastou a alienação fiduciária da parte de imóvel residencial pertencente à ex-companheira do devedor, em razão de não ter havido sua autorização para a prestação da garantia.