O advogado Pedro Henrique Leite, sócio do escritório Leite e Emerenciano e especialista em Direito Agrário, falou à CBN sobre o direito dos produtores rurais em relação ao Plano Collor.
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Encargos em cédulas de crédito rural são limitados a 12% ao ano
Enquanto o CMN não define limites, vale o Decreto 22.626/1933, que estabelece que as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar 12% ao ano.
Estados querem onerar produtores para compensar perda tributária
A ideia consiste em criar uma contribuição pecuniária destinada a fundos voltados à infraestrutura do estado.
Conheça as penalidades possíveis para quem deixou de declarar o ITR 2022
Deixar de declarar o ITR 2022 traz consequências financeiras, como cobrança de multa, juros, e possível impedimento para obter financiamento.
Prazo para resposta de pedidos ao Proagro passa a ser de 90 dias corridos
O novo prazo entra em vigor em janeiro de 2023, para que as instituições financeiras possam atender às demandas em situações críticas.
Taxa de juros em cédula de crédito rural não pode ultrapassar 12% ao ano
O STJ confirmou a jurisprudência do limite máximo de 12% ao ano de taxa de juros remuneratórios das cédulas de crédito rural.
Nova lei atualiza títulos de crédito e garantias do agronegócio
A lei facilita a captação de recursos para projetos de conservação e preservação ambiental e para financiar elos da cadeia produtiva.
Associação consegue liminar contra greve de auditores fiscais agropecuários
O Ministério da Agricultura deverá a garantir que a greve dos fiscais ederais agropecuários não prejudique as exportações de carnes.
As vantagens financeiras das operações de crédito de carbono
O crédito de carbono pode gerar US$ 100 bilhões ao Brasil até 2030, segundo estudo da ICC Brasil. E ainda tem benefícios tributários.
TRF entende cobrança de Cofins e contribuição de Funrural como bitributação
A empresa rural que recolhe Cofins não precisa pagar a contribuição rural, porque os dois decorrem do mesmo fato gerador (bitributação).