Parte IV (final): Da Incompetência do Ministério da Integração Nacional Para Cancelamento de Projeto FINOR/FINAM.
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Da natureza privada dos créditos dos Fundos FINOR e FINAM (III)
Parte III – Ilegitimidade Ativa da União para cobrança dos créditos oriundos do cancelamento de projeto por desvio de aplicação dos recursos.
Da natureza privada dos créditos dos Fundos FINOR e FINAM (II)
Há a necessidade de lei expressa para se inscrever débitos em dívida ativa. Não é possível ampliar o conceito de dívida ativa não tributária.
Da natureza privada dos créditos dos Fundos FINOR e FINAM (I)
O MPF não tem legitimidade para ajuizar ações civis públicas referentes aos créditos do FINOR e FINAM; tampouco poderia cobrá-los na íntegra.
Senado aprova maior garantia para financiamento rural
Com a aprovação do PL nº 2.750/2024, os bancos privados tendem a facilitar o financiamento aos produtores rurais.
Prazo para declarar ITR 2024 termina em 30 de setembro
A DITR deve ser apresentada por quem tem propriedade rural, incluindo titulares de domínio útil, possuidores, usufrutuários, condôminos.
FNE tem R$ 2 bilhões a mais para financiamentos no Nordeste
O FNE financia investimentos de longo prazo e capital de giro ou custeio. Atende setores produtivos do Nordeste, parte de MG e ES.
Governo de PE estimula produção de leite com benefícios fiscais
O governo oferece descontos tributários para indústrias que adquirirem leite in natura dos produtores do estado, e isenta ICMS de produtores artesanais.
Senado aprova novas regras sobre defensivos agrícolas
O PL 1.459/2022, aprovado no Senado, atualiza as regras, já que os defensivos agrícolas estão muito menos agressivos que há 30 anos.
Autorregularização da Receita evita multa para o produtor rural
A ideia é avaliar, com cruzamento de dados, receitas e despesas declaradas dos produtores rurais pessoas físicas. A autorregularização pode ser feita sem aplicação de multa.