A decisão sobre Ação Civil Pública é muito boa para produtores rurais que tenham contratado empréstimos até março de 1990, no chamado “Plano Collor Rural”.
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Funrural não deve ser recolhido sobre produção agrícola exportada
Esse entendimento do STF abre portas para pedidos de restituição, por parte dos produtores rurais que pagaram Funrural em exportações (indiretas) anteriores.
Produtores conseguem ampliar o número de parcelas do crédito rural
O Banco do Brasil foi obrigado a aumentar o número das parcelas devidas, de modo que os produtores poderão pagar em 12 anos, com 36 meses de carência.
Fertilizante perde benefício de ICMS dado a insumos, e fica mais caro
O Confaz manteve descontos de até 60% no ICMS dos insumos agropecuários até 2025. Por outro lado, tirou esse benefício dos fertilizantes e ainda anunciou aumento progressivo da alíquota.
Lei que cria o Fiagro é sancionada com vetos a benefícios de investidores
O texto da lei sofreu vetos relacionados a isenções e ao adiamento do recolhimento do Imposto de Renda sobre ganhos de capital. Os vetos retiram benefícios fiscais para os investidores.
Pequena propriedade rural produtiva é impenhorável
A pequena propriedade rural produtiva não pode ser objeto de penhor, mesmo se o devedor possuir outras propriedades. É o que diz a Constituição e Tema 961 do Supremo Tribunal Federal.
Congresso mantém Lei 14.112 com benefícios para produtores rurais
A Lei 14.112/2020 trata de temas importantes para o agro, como falências e recuperação judicial, Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e expansão da internet rural.
Fiagro tem expectativa de reunir R$ 1 bilhão no 1º semestre
Aprovado no Senado, o projeto possibilita ao produtor rural captar recursos no mercado de capitais. Assim, reduz a dependência a financiamentos governamentais e bancários.
Proprietário de terras terá incentivos por preservação ambiental
O programa é focado na conservação, melhoria ou recuperação de áreas de proteção permanente, reserva legal e reservas particulares. O governo irá remunerar de diversas formas.
ID Agro possibilita maior segurança ao produtor rural
O aplicativo oficial de registro de máquinas agrícolas funciona como um CRLV de cada equipamento. Retém informações, permite rastreamento e tráfego. A plataforma é gratuita e já está disponível.